ALVARÁ, PORQUE VOSSA MAGESTADE HÁ SERVIDO DAR FORÇA, E AUTHORIDADE DE LEI AO ASSENTO, QUE FOI TOMADO NA CASA DA SUPPLICAÇÃO, SOBRE OS CASOS, EM QUE OS ASCENDENTES, DESCENDENTES, E CONSANGUINEOS TRANSVERSAES SE DEVEM, OU NÃO DEVEM ALIMENTAR HUNS AOS OUTROS; NA FORMA ASSIMA DECLARADA – Ajuda – 1776 – 10 pág.